Lei sancionada por João Campos reduz imposto para casas de apostas no Recife e gera debate; entenda
21/05/2025
(Foto: Reprodução) Objetivo da prefeitura é não perder arrecadação para outras cidades que aplicam mesma alíquota. Oposição critica medida e aponta questão de saúde pública em relação a pessoas viciadas em jogos. Casas de apostas no Recife pagarão alíquota de 2%
Augusto César Gomes/g1
Uma alteração no Código Tributário do Recife sancionada em abril pelo prefeito João Campos (PSB) tem repercutido com críticas nas redes sociais nos últimos dias. Com ela, a Lei Municipal 15.563 reduz de 5% para 2% a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) para serviços de jogos, loterias e sorteios.
A medida também inclui nesse grupo as casas de apostas online, as "bets". Desta forma, elas passam a pagar o mesmo percentual de tributo que é cobrado das empresas de tecnologia do Porto Digital, contempladas por um programa de incentivo fiscal instituído em 2006.
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Segundo a prefeitura, a iniciativa visa garantir a arrecadação fiscal do setor, regulamentado em 2023 em todo o país, com o intuito de não perder espaço para outras cidades brasileiras que aplicam a mesma alíquota. De acordo com a gestão municipal, a expectativa é que o município passe a arrecadar mais de R$ 60 milhões por ano. A prefeitura nega que haja benefício fiscal especial para as "bets" (saiba mais abaixo).
Por outro lado, há um temor de que a norma sirva de incentivo às atividades dessas empresas, associadas a jogos de azar que causam dependência e se tornaram um problema de saúde pública. Recentemente, o assunto virou tema de uma CPI no Congresso Nacional, que investiga a relação entre as "bets" e influenciadores digitais.
O projeto recebeu diversas críticas nas redes sociais. Nas publicações, usuários relacionaram a aprovação da medida ao patrocínio dado por casas de apostas a eventos organizados pela prefeitura.
Usuário critica lei sancionada pelo prefeito João Campos (PSB) que reduz alíquota do ISS para casas de apostas
Reprodução/X
Usuário critica lei sancionada pelo prefeito do Recife, João Campos (PSB), que reduz alíquota do ISS para casas de apostas
Reprodução/X
Entenda, abaixo, o que prevê a norma e as controvérsias em torno dela:
O que diz a lei
O texto altera o Artigo 116 do Código Tributário do Município do Recife (CTMR), criado por meio da Lei Municipal 15.563, de 27 de dezembro de 1991.
A matéria inclui entre os setores que pagam uma alíquota de 2% de ISS os segmentos listados no item 19 do Artigo 102 da mesma lei.
No item 19 estão listados os "serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres".
Antes da mudança, eles estavam entre "os demais serviços", cuja alíquota é de 5%.
Segundo a prefeitura, a norma contempla as "bets" que, até então, não eram incluídas na legislação e por isso não pagavam o tributo municipal.
Assim, as casas de apostas esportivas online passaram a ser enquadradas no grupo descrito no item 19 do Artigo 102 do Código Tributário municipal.
Como a norma foi aprovada
A medida constava no Projeto de Lei 02/2025, do Executivo municipal, e foi enviada, em regime de urgência, para a Câmara de Vereadores no dia 17 de março deste ano.
Na justificativa apresentada ao presidente da Casa, Romerinho Jatobá (PSB), o prefeito João Campos disse que "a redução proposta tem por finalidade atrair empresas, notadamente, do segmento de apostas [...], tendo em vista a vultosa e recente relevância deste setor no cenário econômico brasileiro".
Antes de ser aprovado, o texto passou pelas comissões de Legislação e Justiça, Finanças e Orçamento e Redação, recebendo parecer favorável em todas elas.
Durante a tramitação, foram propostas duas emendas à matéria.
A primeira emenda foi apresentada pelo vereador Eduardo Moura (Novo) e estabelecia que as empresas beneficiadas deveriam investir em programas de prevenção e tratamento do vício em jogos e apostas.
A segunda emenda, do vereador Thiago Medina (PL), previa que ao menos 45% dos funcionários dessas empresas fossem residentes na cidade.
O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores do Recife no dia 31 de março, duas semanas depois de chegar à Casa Legislativa. As emendas não foram aceitas.
A aprovação, no entanto, não foi unânime, recebendo 22 votos a favor e 7 contrários.
Os votos contrários foram dos vereadores Ana Lúcia (Republicanos), Felipe Alecrim (Novo), Gilson Machado Filho (PL), Jô Cavalcanti (PSOL), Kari Santos (PT), Liana Cirne (PT) e Thiago Medina (PL).
Para a vereadora Liana Cirne (PT), que votou contra o projeto, a concessão do benefício vai na contramão do cenário nacional, em que a discussão tem sido feita sobre a saúde mental de pessoas viciadas em jogos.
“A gente sabe que hoje 64% dos usuários de jogos usam a renda principal para jogar e 19% dizem que usam a renda da alimentação para jogar. Esses dados são preocupantes. A função da tributação tem que ser exatamente oposta à justificativa que foi utilizada pela prefeitura para defender a lei. Se eu quero que o consumo de cigarros seja reduzido, eu aumento os tributos”, comparou a vereadora Liana Cirne, em entrevista ao g1.
Na visão da parlamentar, ao reduzir os impostos para "bets" e empresas de apostas, indiretamente se estimula os consumidores a apostarem.
Liana considera razoável o argumento usado pela prefeitura de que, ao reduzir os impostos, é possível atrair empresas que se instalariam em municípios vizinhos e, assim, aumentar a arrecadação. Mas ressalta que a instalação das "bets" reforça a publicidade de jogos, aumentando a vulnerabilidade das pessoas, que ficam mais expostas a desenvolverem um vício.
“Os jogos já são o terceiro maior vício no Brasil, atrás do álcool e do tabaco. O último carnaval foi invadido por publicidade de 'bets', com um alto estímulo para as pessoas apostarem. (...) Não vale a pena o dano à saúde mental das pessoas. Também é extremamente injusto com outros setores; uma série de empresas com trabalhos relevantes para a sociedade, por exemplo, nas áreas de cultura, educação, saúde, entre outras, que não têm a redução tributária que as bets conseguiram”, argumentou a vereadora.
Para ela, como o projeto de lei já foi aprovado e sancionado, a reversão da medida só acontecerá se houver uma pressão popular para que o prefeito João Campos (PSB) volte atrás em sua posição.
Disputa fiscal
Segundo o professor de economia da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Ecio Costa, a ausência de uma taxação federal, ou de uma regulamentação nacional e estadual fixando uma alíquota específica, favorece um ambiente de competição entre municípios pelos tributos com origem nas casas de apostas.
“A questão que está em jogo é que as ‘bets’ foram legalizadas no país. Você tem uma legislação aprovada para isso e municípios importantes, como Rio, São Paulo, oferecem para essas atividades um ISS mais baixo. Essa arrecadação iria muito provavelmente sair daqui e agora, com uma legislação mais competitiva, você pode não só manter essa arrecadação no município, como atrair outras empresas”, considerou o especialista.
Ecio Costa não desconsidera que existam efeitos nocivos a respeito da atividade das “bets”, mas o professor de economia acredita que a instalação de empresas dessa natureza no Recife não deve agravar problemas relacionados às apostas localmente.
“Eu não vislumbro isso porque [...] essas ‘bets’ atuam pela internet num aspecto mais nacional. Você tem um público-alvo do Brasil todo que vai estar sendo atingido pelos efeitos negativos”, explicou, em entrevista ao g1.
Em relação aos cofres da prefeitura, o professor acredita que a projeção de arrecadação anual em torno dos R$ 60 milhões ao ano é “conservadora”. Para Ecio Costa, com instalação das sedes das “bets” garantida na cidade, os impostos oriundos da atividade podem ser aplicados em programas de educação financeira para a população.
“É um valor significativo para os cofres do Recife, sim. [...] Cabe à população, à mídia, aos vereadores, cobrar uma legislação adicional que possa ajudar na educação financeira, na saúde mental, na saúde financeira da população residente no Recife. Isso pode ser uma contrapartida muito importante”, disse.
O que diz a prefeitura
Procurada pelo g1 para comentar as críticas ao projeto, a prefeitura do Recife informou que:
Não há nenhum tipo de renúncia fiscal com a nova lei, uma vez que o segmento de apostas on-line foi recentemente regulamentado, no âmbito federal, pelo Congresso Nacional.
O Recife nunca havia arrecadado impostos do segmento, nem praticado qualquer alíquota anterior.
Outras cidades brasileiras, a exemplo de São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre, além de Caruaru e Olinda, em Pernambuco, também estabeleceram a alíquota de 2% "com o objetivo de competir pela atração da sede administrativa de empresas do segmento".
Caso não acompanhasse esse movimento, o Recife não conseguiria fixar essas empresas, trazendo mais receita para a cidade.
O início da tributação das sedes administrativas de empresas do segmento representa uma arrecadação estimada superior a R$ 60 milhões por ano para a cidade.
Apenas no primeiro mês após a aprovação da lei, o município arrecadou cerca de R$ 6 milhões em impostos com o setor.
Recursos oriundos dessa nova fonte de arrecadação serão investidos em ações nas áreas de saúde, educação e infraestrutura social do Recife, permitindo por ano pavimentar 10 novas ruas, construir 8 novas creches, 8 unidades de saúde e 5 obras coletivas de encostas.
Nos últimos cinco anos não houve a criação de novos tributos no Recife, nem aumento de impostos, mas a implementação de ações que "reduziram alíquotas, desburocratizaram a abertura de empresas e facilitaram o funcionamento de atividades".
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